PORTARIA Nº 96, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 96, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos operacionais, fluxos
administrativos e instrumentos de análise
documental para obtenção da Certificação dos
Hospitais de Ensino Nível 1 no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria de
Nomeação nº 318, de 17 de março de 2025, da Casa Civil da Presidência da República,
publicada na Seção 2, do Diário Oficial da União de 18 de março de 2025, e considerando
a Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Dispor sobre os procedimentos operacionais, os fluxos administrativos e
os instrumentos de análise documental relativos à Certificação dos Hospitais de Ensino
Nível 1, sendo sua efetiva concessão formalizada em ato conjunto da Secretaria de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde e da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
ambas do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 2º Para pleitear a Certificação Nível 1, o estabelecimento hospitalar deverá
cumprir os requisitos previstos no Capítulo IV da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de
2025, encaminhando os documentos comprobatórios apresentados nesta Portaria.
Art. 3º O processo de certificação será iniciado mediante manifestação formal
de interesse da instituição proponente, dirigida ao endereço eletrônico da Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, disponibilizado no sítio eletrônico do
Ministério da Saúde, na área destinada à Certificação de Hospitais de Ensino,
acompanhada da seguinte documentação:
I - ofício do estabelecimento hospitalar, em papel timbrado e assinado por seu
representante legal, encaminhado à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde - SGTES/MS, manifestando formalmente o interesse em se certificar como hospital
de ensino, conforme modelo constante do Anexo I do Manual Instrutivo;
II - formulário de cadastro, devidamente preenchido, em formato PDF,
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, na área de Certificação dos
Hospitais de Ensino;
III - termo de compromisso constante do Anexo II da Portaria Conjunta
MS/MEC nº 8.033, de 2025, devidamente assinado pelo representante legal do
estabelecimento hospitalar;
IV - projeto institucional para desenvolvimento de ensino, pesquisa, extensão e
Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS, conforme modelo constante do Anexo II do
Manual Instrutivo, disponibilizado no portal institucional do Ministério da Saúde;
V - relatório de análise institucional do estabelecimento hospitalar, enquanto
ambiente de aprendizagem, de acordo com o Anexo III do Manual Instrutivo, em
conformidade com o art. 9º da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 2025; e
VI - documentos a seguir relacionados, em arquivo único, formato PDF, com
tamanho máximo de 20 MB:
a) cópia do cartão de CNPJ;
b) comprovação da capacidade instalada de leitos hospitalares, por meio de
ficha hospitalar emitida pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, com
referência de competência vigente no momento da solicitação;
c) comprovação de oferta de programas de residência, mediante apresentação
de ato autorizativo emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM ou pela
Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, quando couber. Na
hipótese de o estabelecimento hospitalar não ofertar programas de residência, deverá
encaminhar documento emitido por instituições ofertantes, que comprove e enumere os
programas de residência médica e em área profissional da saúde para os quais o hospital
seja ambiente de prática;
d) comprovação de oferta de estágio curricular obrigatório de graduação em
área da saúde, por meio de declaração formal de que o estabelecimento hospitalar é
instituição concedente de estágio, conforme modelo constante do Anexo IV do Manual
Instrutivo, em conformidade com a Resolução CNS nº 287, de 1998, e com a Lei nº 14.725,
de 16 de novembro de 2023, ou normas supervenientes que venham a substituí-las;
e) termo de Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde - COAPES,
devidamente assinado e dentro do prazo de validade de vigência;
f) para estabelecimentos hospitalares que já possuam instrumentos
congêneres, deverá ser apresentado termo de ajuste ao COAPES, conforme o Anexo V do
Manual Instrutivo, sendo obrigatório o encaminhamento do termo de contrato COAPES
devidamente assinado no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da apresentação do termo
de ajuste;
g) termo de responsabilidade coletiva dos preceptores e docentes, para
comprovação do acompanhamento contínuo de estudantes de graduação, residência e
pós-graduação, conforme modelo constante do Anexo VI do Manual Instrutivo;
h) declaração de formação e qualificação dos preceptores, emitida pelo
estabelecimento hospitalar e assinada por seu representante legal, conforme modelo
constante do Anexo VII do Manual Instrutivo, para fins de comprovação de educação
permanente;
i) formulário de comprovação de infraestrutura física, em formato PDF,
contendo registros fotográficos que atestem a infraestrutura necessária ao
desenvolvimento das atividades de ensino, como salas de aula, biblioteca virtual e
equipamentos audiovisuais, conforme modelo constante do Anexo VIII do Manual
Instrutivo; e
j) plano de ações afirmativas, quando houver, destinado a promover equidade,
diversidade e democratização, no contexto de programas e parcerias do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO III
DOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS PARA A CERTIFICAÇÃO DE NÍVEL 1
Art. 4º A Certificação de Nível 1 será conduzida pela Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS, conforme as etapas
descritas a seguir e constantes do Anexo I desta Portaria:
I - manifestação formal da instituição proponente, por meio do endereço
eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, conforme previsto no
art. 3º desta Portaria;
II - análise documental, realizada pela equipe técnica da Coordenação-Geral de
Integração Ensino-Serviço-Comunidade - CGESC/DEGES/SGTES/MS, conforme Instrumento
de Verificação de Conformidade constante do Anexo IX do Manual Instrutivo;
III - verificada a conformidade documental, será emitida manifestação técnica e
ato normativo conjunto da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e da
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, concedendo a Certificação de Nível 1.
IV - havendo pendências ou inconsistências documentais, o estabelecimento
hospitalar pleiteante à Certificação receberá diligência por meio do endereço eletrônico
[email protected];
V - o prazo para resposta às pendências ou inconsistências documentais será de
15 (quinze) dias úteis, contados da data de envio da diligência, para complementação
documental, prorrogável uma única vez por igual período, mediante apresentação de justa
justificativa.
VI - atestada a inconformidade da documentação apresentada em resposta à
diligência, ou na hipótese de ausência de manifestação dentro do prazo, será emitida
manifestação técnica com a exposição dos fundamentos do indeferimento da
solicitação;
VII - o estabelecimento hospitalar que tiver sua solicitação indeferida poderá
apresentar recurso fundamentado, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados da data do envio do manifestação técnica de indeferimento, mediante o
endereço eletrônico [email protected], conforme modelo constante no Anexo X
do Manual Instrutivo;
VIII - a Coordenação-Geral de Integração Ensino-Serviço-Comunidade -
CGESC/DEGES/SGTES/MS será responsável pela análise e resposta ao recurso interposto;
IX - deferido o recurso, será emitida manifestação técnica e ato normativo
conjunto da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS e da
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, concedendo a Certificação de Nível
1.
X - na hipótese de indeferimento do recurso, será emitida manifestação técnica
com a devida fundamentação, e o processo será encerrado; e
XI - fica facultada a apresentação de nova manifestação formal de interesse de
certificação pelo estabelecimento hospitalar após o decurso de 30 (trinta) dias, contados
da emissão do indeferimento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A Certificação de Nível 1 constitui etapa preliminar habilitadora para a
solicitação e obtenção da Certificação de Nível 2, conforme Portaria Conjunta MS/MEC nº
8.033, de 2025.
Parágrafo único. A Certificação de Nível 1 representa, além de uma verificação
formal, um compromisso institucional com a qualidade da formação em saúde, com a
excelência da assistência à população e com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde
- SUS.
Art. 6º O Manual Instrutivo, contendo o descritivo do passo a passo para o
processo de Certificação de Nível 1 e os modelos de documentos comprobatórios dos
requisitos, constando como anexos do Manual, será disponibilizado no portal institucional
do Ministério da Saúde.
Art. 7º Para as unidades hospitalares constantes do Anexo I da Portaria
Interministerial MS/MEC nº 2.612, de 6 de outubro de 2021, que tem seu prazo de
validade até 30 de junho de 2026, a solicitação de renovação de certificação deverá seguir
integralmente os requisitos da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 2025.
Parágrafo único. A manifestação formal de interesse de renovação da
certificação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes
do término do prazo de validade.
Art. 8º Os hospitais de ensino não constantes do Anexo I da Portaria
Interministerial MS/MEC nº 2.612, de 6 de outubro de 2021, deverão solicitar renovação
da certificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de
validade, devendo se adequar aos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MS/MEC
nº 8.033, de 2025.
Art. 9º Na hipótese de não conclusão do procedimento avaliativo para
renovação da certificação dos hospitais mencionados nos art. 7º e 8º desta Portaria antes
do término dos prazos de validade estabelecidos, a Secretário de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde poderá prorrogar os prazos por meio de ato normativo específico.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplicará aos hospitais que não
cumprirem o prazo de solicitação de renovação com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias, previstos nos art. 7º e 8º desta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA