DECISÃO SUROD Nº 1.099, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.099, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.049656/2025-84, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
transversal e longitudinal subterrânea de galeria de dutos para passagem de fibra óptica -
BR-101/RJ, no km 321+000, Niterói/RJ, sob concessão à Concessionária Ecovias Ponte S.A.,
CNPJ nº 22.163.297/0001-49, conforme Contrato de Concessão do Edital nº 001/2015, de
interesse de Westlink Tecnologia e Comunicação Ltda, CNPJ nº 09.610.690/0001-75.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Westlink Tecnologia e Comunicação Ltda e a
Concessionária Ecovias Ponte S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS