ACÓRDÃO Nº 6762/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6762/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensões militares
instituídas por Martinho Brito da Silva (64165/2024 - Reversão), Jorge Alves da Cunha
(60754/2024 - Reversão), Jose Oliveira da Silva (65431/2024 - Inicial), Olavo Bilac dos
Santos (60565/2024 - Alteração) e Albelio Rocha Lima (69015/2024 - Reversão), emitidos
pelo Comando do Exército e submetidos a este Tribunal para registro.
Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas não
constataram irregularidades nos atos, porém identificaram, nos contracheques de
pensões relativas aos atos 64165/2024 e 60565/2024, erro no cálculo de proventos, que
devem ter por base de cálculo os soldos referentes às graduações de cabo e segundo-
sargento, respectivamente;
considerando que, em razão disso, cabe ao órgão de origem corrigir a
irregularidade, com fundamento no art. 7º, §2º, da Resolução-TCU 353/2023, verbis:
§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou
irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais,
para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que
adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos
constatados na ficha financeira do interessado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal,
e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260
do Regimento Interno, em:
a) ordenar o registro dos atos de pensões militares instituídas por Martinho
Brito da Silva (64165/2024 - Reversão), Jorge Alves da Cunha (60754/2024 - Reversão),
Jose Oliveira da Silva (65431/2024 - Inicial), Olavo Bilac dos Santos (60565/2024 -
Alteração) e Albelio Rocha Lima (69015/2024 - Reversão);
b) determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista as inconsistências
apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos atos 64165/2024 e 60565/2024,
ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, os proventos de
pensão militar tendo por base de cálculo os soldos referentes às graduações de cabo e
segundo-sargento, respectivamente, conforme disposto no art. 7º, §2º, da Resolução
353/2023-TCU.
1. Processo TC-001.883/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aline Souza Santos (573.***.***-68); Andreza Souza Santos
(633.***.***-68); Cleide Araujo Soares dos Santos (402.***.***-49); Fatima Lima da Silva
(298.***.***-15); Maria Ilma Lima da Silva (221.***.***-04); Maria Raimunda Cunha
Caravelas (237.***.***-34); Maria do Socorro Cunha Seabra (155.***.***-34); Miriam
Lima da Silva Silva (395.***.***-91); Mirtes Silva de Mesquita (280.***.***-91); Monica
Maria de Moraes Lima Ferreira (373.***.***-04); Sandra Maria da Silva Gil (286.969.302-
82); Sheila Sharlene Lima da Silva (807.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.