PORTARIA Nº 1.075, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.075, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Prevenção a Desastres - Contenção de Encostas, do Eixo Cidades Sustentáveis
e Resilientes, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 e no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo I, o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Prevenção a Desastres - Contenção de Encostas, do eixo
Cidades Sustentáveis e Resilientes, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme o
art. 6º da Portaria MCID nº 160, de 21 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. O cronograma das providências subsequentes à divulgação do resultado, a serem cumpridas pelos entes públicos beneficiados, serão divulgados no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para a contratação das operações selecionadas, o proponente deverá apresentar à Gerência Executiva de Governo da Caixa Econômica Federal - GIGOV/CAIXA, mandatária
da União, da área de jurisdição correspondente à localização do empreendimento, a documentação exigida pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, observados
os requisitos técnicos previstos no Manual de Instruções para Apresentação de Propostas - Contenção de Encostas, aprovado pela Portaria MCID nº 1.326, de 16 de outubro de 2023.
§ 1º A contratação das operações selecionadas será formalizada mediante assinatura de termo de compromisso, nos termos da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, junto
à Caixa Econômica Federal.
§ 2º A formalização dos termos de compromisso poderá ser realizada com cláusula suspensiva, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho
de 2024.
Art. 3º É facultado ao Secretário Executivo do Ministério das Cidades autorizar casos excepcionais que envolvam alterações dos itens e respectivos parâmetros descritos Manual
de Instruções para Apresentação de Propostas - Contenção de Encostas, aprovado pela Portaria MCID nº 1.326, de 16 de outubro de 2023, a partir de solicitação do ente federado,
acompanhada de manifestação técnica da Caixa Econômica Federal (CAIXA) sobre a viabilidade do pleito, quando provocada, desde que não represente infringência à legislação do Programa
ou superior.
Art. 4º Na contratação dos termos de compromisso das operações selecionadas, não será exigida contrapartida obrigatória, exceto quando indispensável para assegurar a plena
execução e funcionalidade do objeto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER BARBALHO FILHO