ACÓRDÃO Nº 6630/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6630/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.464/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Adriano Mendonca Pinheiro (019.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gongogi - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados pela União ao
Município de Gongogi/BA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. Adriano Mendonça Pinheiro, condenando-o
ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais,
calculados a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, nos termos dos
arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/2/2022 .240.000,00
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o
responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23,
incisoIII,alínea"a",daLei8.443/1992,c/coart.214,incisoIII,alínea"a",doRegimentoInterno
do TCU (RI/TCU);
9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Adriano Mendonça Pinheiro .57.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o
responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III,
alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando o responsável de que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU; e
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6630-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.