ACÓRDÃO Nº 6688/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6688/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.153/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Paulo Roberto Eccel (455.***.***-00); Município de
Brusque/SC (83.102.343/0001-94).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Artur Antunes Pereira (OAB/SC 43.280), representando
Paulo Roberto Eccel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relativa aos
recursos repassados ao município de Brusque/SC no âmbito do convênio 738913/2010-MI.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa do Sr. Paulo Roberto Eccel;
9.2. julgar as contas do município de Brusque/SC e as do Sr. Paulo Roberto
Eccel regulares com ressalvas;
9.3. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional;
9.4. informar que esta deliberação estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6688-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).