ACÓRDÃO Nº 6771/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6771/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Dispensa Eletrônica de Licitação 90099/2025, promovida pelo Centro de Instrução e
Adestramento de Brasília - CIAB, cujo objeto é a confecção e instalação de armários de
madeira para alojamento, no valor de R$ 27.972,00.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que, em exame sumário, a AudContratações apurou que os
indícios de irregularidades apontados possuem baixo risco para a unidade jurisdicionada,
baixa materialidade, uma vez que o valor envolvido é inferior ao limite mínimo para
instauração de tomada de contas especial, e baixa relevância, não justificando a alocação
dos meios fiscalizatórios desta Corte;
considerando que se mostra suficiente o encaminhamento da questão ao CIAB e
ao respectivo órgão de controle interno, para adoção das providências de suas alçadas; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, §1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerá-la prejudicada, diante do baixo risco,
da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
b) comunicar os fatos ao Centro de Instrução e Adestramento de Brasília - CIAB,
para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR),
encaminhando-lhes cópia da representação, da instrução à peça 25 e desta deliberação;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 25 ao
representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.867/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Centro de Instrução e Adestramento de Brasília - CIAB.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Aleandro Olimpio de Lima (não advogado),
representando 23.923.270 Aleandro Olimpio de Lima.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.