ACÓRDÃO Nº 6656/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6656/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.228/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Antônio dos Santos Mendes (502.***.***-15); Erivaldo
Santos Brito (019.***.***-66); Roberto de Oliveira Reis (025.***.***-47); Tânia Andrade de
Argolo Santos (542.***.***-68); Valdemir de Jesus Mota (962.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal da Saúde de Presidente Tancredo
Neves/BA - Fumsaude.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Sampaio de Sá Barreto Callou (51.590/OAB-PE),
representando Roberto de Oliveira Reis, Erivaldo Santos e Antônio dos Santos Mendes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde devido à não comprovação
da regular aplicação de recursos federais transferidos para construção de Unidade Básica
de Saúde (UBS), no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde
(Requalifica UBS),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Erivaldo Santos Brito;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Valdemir de Jesus Mota,
Tânia Andrade de Argolo Santos, Antônio dos Santos Mendes e Roberto de Oliveira Reis,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde/MS, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a",
do Regimento Interno, abatendo-se os valores já recolhidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo
. .11/8/2015 .81.600,00 .D
. .9/8/2016 .244.800,00 .D
. .22/4/2024 .129.668,66 .C
9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma
da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. informar a Procuradoria da República na Bahia, de acordo com o art. 16, §
3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas cabíveis, o Fundo Nacional de Saúde/MS e os responsáveis sobre o teor da
presente deliberação.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6656-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.