ACÓRDÃO Nº 6694/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6694/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.008/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Alexandre Franca Siqueira (839.***.***-72); Artur de Jesus
Brito (513.***.***-20); Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA (05.251.632/0001-41).
3.3. Recorrentes: Alexandre Franca Siqueira (839.***.***-72); Prefeitura
Municipal de Tucuruí - PA (05.251.632/0001-41).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Cesar Silva do Nascimento Junior (22851/OAB-PA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Alexandre Franca Siqueira e pelo Município de Tucuruí/PA, contra o
Acórdão 8.627/2023-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, mediante o
Acórdão 13.510/2023-TCU-1ª Câmara, relatados pelo E. Ministro Benjamin Zymler;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão
8.627/2023-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 13.510/2023-
TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares as contas do Município de Tucuruí/PA e do Sr. Artur de
Jesus Brito, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Alexandre Franca Siqueira,
dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes, ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6694-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.