ACÓRDÃO Nº 6758/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6758/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90038/2024 sob a
responsabilidade do Hospital Geral de Curitiba, com valor estimado de R$ 4.810.133,07,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada na execução de serviços de
infraestrutura de rede de dados e comunicação, compreendendo a instalação,
certificação, documentação e garantia dos serviços de cabeamento vertical e horizontal
do hospital;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando que a representante alega irregularidades ligadas à ausência de
especificação técnica dos switches e nobreaks, falhas no detalhamento dos quantitativos,
ambiguidades nas exigências do controle de acesso, exigências de qualificação técnica
potencialmente restritivas, ausência de critérios objetivos para sustentabilidade
ambiental, incompletude no cronograma de implantação;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 15, que
concluiu pela improcedência das alegações;
Considerando que a análise dos autos revela ausência de irregularidade que
justifique a expedição de ciência, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução-TCU
315/2020;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer
a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado
pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peças 8 e 15) ao
Hospital Geral de Curitiba e à BF - Engenharia e Serviços Ltda; e arquivar o processo.
1. Processo TC-014.188/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Geral de Curitiba (CNPJ: 09.579.964/0001-00)
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruno Henrique Franca Silva, representando BF -
Engenharia e Serviços Ltda. (CNPJ: 51.274.708/0001-71).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.