DECISÃO SUROD Nº 1.108, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.108, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.043683/2025-43, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
fibra ótica, na faixa de domínio da BR-277/PR no km 048+490 e no km 049+120, no município
de Morretes/PR, sob concessão a EPR Litoral Pioneiro S.A., CNPJ nº 51.137.031/0001-20,
conforme contrato edital de concessão nº 002/2023, de interesse da empresa TS Internet Ltda.,
CNPJ nº 27.706.433/0001- 13.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre TS Internet Ltda. e a EPR Litoral Pioneiro S.A., e que
deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS