PORTARIA Nº 19.210, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.210, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18913/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53560.005657/2014-98, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº1813/2019/SEI-MCTIC,
de 26/7/2019, publicada no Diário Oficial da União de 29/7/2019, que aplicou sanção à RÁDIO
LIBERAL DE MORADA NOVA LTDA, Fistel nº 10030033381, detentora de outorga para prestar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Morada Nova, Estado do
Ceará.
Art. ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ