PORTARIA Nº 999, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 999, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.065235/2025-83, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido da CIDASC, devido falecimento, a habilitação concedida
ao médico veterinário, LUIS FELIPE DARDE RIBEIRO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 3756, não
vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito
Animal - GTA, referente à movimentação de Equinos, nos municípios de Araranguá, Balneário
Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Cocal do Sul, Criciúma, Ermo, Forquilhinha, Içara, Jacinto
Machado, Lauro Müller, Maracajá, Meleiro, Morro da Fumaça, Morro Grande, Nova Veneza,
Orleans, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Siderópolis,
Sombrio, Timbé do Sul, Treviso, Turvo e Urussanga, situados no estado de Santa Catarina,
devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 308, de 26 de Agosto de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING