ACÓRDÃO Nº 6744/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6744/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo sr. José Sydrião de Alencar Júnior contra o Acórdão 2.431/2025-1ª
Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe multa de
R$ 10.000,00 com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992,
Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação recorrida em
18/7/2025 e que a interposição do recurso ocorreu em 7/8/2025;
Considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992,
"não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência
de fatos novos, na forma do Regimento Interno";
Considerando que o recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio
de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos
novos por este Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido do não
conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e §
2º, do Regimento Interno/TCU, em:
1. não conhecer do recurso de reconsideração, por ser intempestivo e não
apresentar fatos novos; e
2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de
admissibilidade de peça 257.
1. Processo TC-014.560/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Sydrião de Alencar Júnior (081.***.***-06).
1.2. Recorrente: José Sydrião de Alencar Júnior (081.***.***-06).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE),
representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE)
e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Otilia Martins Rodrigues; Andrei
Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE),
representando Francisco das Chagas Avila Ramos; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-
CE), representando Expert-ti Comunicacao Ltda; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-
CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Instituto Para O
Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Publicas - Idespp; Andrei
Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando José Arnaldo Silva dos Santos; Otilia
Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.