PORTARIA Nº 19.166, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.166, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12643/2025/SEI-MCOM (12763935),
que integra o Processo nº 53115.043168/2024-64, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à MULTI TV COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50413665437,
inscrita no CNPJ nº 02.052.700/0001-55, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 16,
no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº
10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ