RESOLUÇÃO CRCSE Nº 636, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCSE Nº 636, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Organograma do
Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe
(CRCSE).
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Dispõe sobre a alteração do Organograma do Conselho Regional de
Contabilidade de Sergipe, aprovado pela Resolução CRCSE Nº 612, de 04 de abril de 2024.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovada na 53ª Reunião Plenária do CRCSE, realizada em 17 de setembro de 2025.
IONAS SANTOS MARIANO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
RESOLUÇÃO 139-CREF14/GO-TO, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
- CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições regimentais art. 44, incisos IX, do Regimento
Interno do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que
determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores
relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais
de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados,
observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010; CONSIDERANDO o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que determina que o valor da multa
a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades pagas no exercício
pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registradas no Sistema
CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as
contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os
preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas
próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que
autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por
violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO o
disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que estabelece ser atribuição do CONFEF
a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas; CONSIDERANDO o disposto na
resolução nº 597/25 que Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema
CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO do dia 16 de
agosto de 2025 e o Despacho 178/2025 da PRESIDÊNCIA. resolve:
Art. 1º As multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou
Pessoas Jurídicas para o ano de 2026 observarão os ditames impostos nos parágrafos 1º e
2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998.
Parágrafo único - As sanções serão aplicadas em observância a Resolução do
CONFEF que versa sobre dosimetria de penas para Pessoas Físicas e para Pessoas
Jurídicas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO
RESOLUÇÃO 140-CREF14/GO-TO, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
- CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições regimentais art. 44, incisos IX, do Regimento
Interno do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que
determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores
relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais
de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados,
observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010; CONSIDERANDO o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que determina que o valor da multa
a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades pagas no exercício
pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registradas no Sistema
CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as
contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os
preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas
próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que
autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por
violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO o
disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que estabelece ser atribuição do CONFEF
a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas; CONSIDERANDO o disposto na
resolução nº 597/25 que Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema
CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO do dia 16 de
agosto de 2025 e o Despacho 178/2025 da PRESIDÊNCIA. resolve:
Art. 1º - Os valores a serem cobrados às Pessoas Físicas no exercício de 2026,
restam fixados da seguinte forma: a) Inscrição de Pessoas Físicas: R$ 105,32 (cento e cinco
reais e trinta e dois centavos); b) Expedição de 2ª via de Carteira de Identidade
Profissional: R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 2º - O valor da inscrição a ser cobrado às Pessoas Jurídicas no exercício de
2026, será de R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO