PORTARIA GM/MDIC Nº 240, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 240, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus alienar o lote de terras com área de
3,2432 hectares, localizado no Ramal do Rufino, km
1, margem esquerda, estrada do Puraquequara, km
4, margem esquerda, na Área de Expansão do
Distrito Industrial, município de Manaus/AM, para
fins de regularização fundiária, em favor de LUIZ
FELIPE OLIVEIRA MORIKAWA.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726 de 04
de outubro de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando as informações do processo 52710.003946/2022-39, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de
forma gratuita, um lote de terras com área de 3,2432 hectares, localizado no Ramal do
Rufino, km 1, margem esquerda, estrada do Puraquequara, km 4, margem esquerda, na
Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, para fins de
regularização fundiária, em favor de LUIZ FELIPE OLIVEIRA MORIKAWA, em consonância
com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/1967, e os arts.
6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de
alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO