DECISÃO SUROD Nº 1.095, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.095, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.050446/2025-39, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à Implantação de
painéis publicitários na passarela de pedestres localizada na BR-116/PR km 015+300, no
município de Campina Grande do Sul/PR, sob concessão à Autopista Régis Bitencourt S.A
conforme contrato de concessão edital nº 001/2007, de interesse da Acessar Engenharia LTDA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
PermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreAcessarEngenhariaLTDA.eaAutopistaRégisBitencourt
S.A, o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS