ACÓRDÃO Nº 6629/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6629/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.140/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antonio Giovani Tiburcio (649.***.***-87); Drogaria Vitoria Ltda
(00.192.683/0001-26); Lidiani Gomes Raupp Tiburcio (024.***.***-21).
3.2. Recorrentes: Antonio Giovani Tiburcio (649.***.***-87); Drogaria Vitoria Ltda
(00.192.683/0001-26); Lidiani Gomes Raupp Tiburcio (024.***.***-21)..
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauri Nascimento (5938/OAB-SC), representando Antonio
Giovani Tiburcio; Mauri Nascimento (5938/OAB-SC), representando Lidiani Gomes Raupp
Tiburcio; Mauri Nascimento (5938/OAB-SC), representando Drogaria Vitoria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto,
em conjunto, pela Drogaria Vitória Ltda., pelo Sr. Antônio Giovani Tiburcio - na condição de
sócio-administrador da referida drogaria desde 14/9/1994 - e pela Sra. Lidiane Gomes Raupp
Tiburcio - na condição de sócia-administradora da mencionada empresa desde 12/9/1996 -
contra o Acórdão 8.500/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração apresentados, com base no art. 285
do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa
aplicada ao Sr. Antônio Giovani Tiburcio e à Sra. Lidiane Gomes Raupp Tiburcio, por meio do
subitem 9.3 do Acórdão 8.500/2024-1ª Câmara;
9.2. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do
TCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.3. comunicar o teor desta deliberação aos recorrentes, ao Fundo Nacional de
Saúde (FNS/MS), à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina e aos demais
interessados.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6629-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.