PORTARIA Nº 19.766, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.766, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
EDCOMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50408404388, inscrita no CNPJ n° 01.777.154/0001-57,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
por meio do canal nº 205, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16093/2025/SEI-MCOM
(12867177), que integra o Processo nº 53504.010389/2019-13, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7790,
de 15/2/2023, publicada no DOU de 17/2/2023, em razão da prática da infração capitulada no
art. 6º da Portaria MC nº 26, de 15/2/1996 (vigente à época da Infração), com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ