ACÓRDÃO Nº 6690/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6690/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.725/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Luciana Gomes Chagas (009.***.***-23).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nahima Peron Coelho Razuk e Silva (39669/OAB-PR),
Cassiana Rufato Cardoso (59574/OAB-PR) e outros, representando Luciana Gomes
Chagas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
em razão de descumprimento de termo de compromisso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.2. dar ciência ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional previsto
no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022, nos casos de processos de mesma
natureza dos examinados nestes autos, é a data a partir da qual o beneficiário da bolsa se
encontra em mora com suas obrigações previstas no termo de aceitação da bolsa; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6690-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.