PORTARIA GM/MDIC Nº 241, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 241, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
AutorizaçãoparaaSuperintendênciadaZonaFrancade
Manaus alienar um lote de terras com área de 0,3171
hectares, localizado na Rua Pajurazinho (Antigo Ramal
do Brasileirinho), Ramal 09, km 0,2, margem direita,
Área de Expansão do Distrito Industrial, município de
Manaus/AM, para fins de regularização fundiária, em
favor de NILDA MARIA ALMEIDA DA SILVA.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726 de 04 de
outubro de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando
as informações do processo 52710.009596/2020-52 resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de forma
gratuita, um lote de terras com área de 0,3171 hectares, localizado na Rua Pajurazinho (Antigo
Ramal do Brasileirinho), Ramal 09, km 0,2, margem direita, Área de Expansão do Distrito
Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de
NILDA MARIA ALMEIDA DA SILVA, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29,
caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009,
mediante outorga de escritura de alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO