ACÓRDÃO Nº 6631/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6631/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.450/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Saulo Henrique Pires de Oliveira (356.***.***-14)
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão de
descumprimento de termo de compromisso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos
II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Saulo Henrique Pires de
Oliveira, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/10/2012 .12.523,24
. .10/6/2022 .663.741,47
9.2. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4. alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art.
217, § 2º, do RITCU;
9.5. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do RITCU; e
9.6. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6631-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.