PORTARIA Nº 5.502, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.502, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos arts. 12 e 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD
nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante nos
autos do processo nº 50606.002740/2022-53, resolve:
Art. 1º Delegar Competência plena e as responsabilidades decorrentes ao
Superintendente Regional do DNIT no estado de de Minas Gerais para celebração de
Acordo de Cooperação Técnica sem ônus entre o DNIT e a Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal em Minas Gerais - SPRF/MG, objetivando a utilização da faixa de
domínio da rodovia federal BR-365/MG, no trecho Entr. BR-251(A) (Montes Claros) ao Entr.
BR364(B) (Início ponte s/ Rio Paranaíba) (Div MG/GO), subtrecho Varjão de Minas (Entr.
Rua Severino Taquara) ao Entr. BR-354 (A) (p/ Presidente Olegário), SNV 365BMG0155
(2025), coordenadas UTM 23K 8012786.58S e 436185.04E, km 275,8, perfazendo uma área
total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), para fins de implantação de Unidade
Operacional da Polícia Rodoviária Federal no Município de João Pinheiro/MG, bem como
representar esta Autarquia na assinatura e publicação no DOU do referido Acordo, além de
praticar todos os demais atos decorrentes, como aprovação e celebração de eventuais
Termos Aditivos até providências finais de encerramento, observando as disposições legais
vigentes e os padrões e normas internas do DNIT, conforme o Relato nº
156/2025/DIR/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 33ª Reunião da Diretoria Colegiada,
realizada em 26/8/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral