SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.276, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.276, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8538.10.00
Mercadoria: Quadro de distribuição de energia elétrica desprovido de
aparelhos, com dimensões de 40 x 30 x 20 cm, próprio para instalação de disjuntores,
relés, entre outros equipamentos elétricos de baixa tensão, constituído de caixa, porta,
placa de montagem e elementos de fixação, fabricado em polímero ABS com masterbatch
e aditivos antichama e anti-UV, comercialmente denominado "cabine polimérica".
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante
da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158,
de 2022.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma