CONSULTA COSIT Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12, § 2º, "b", e 15, § 3º. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. ISENÇÃO. Estão isentas do IRRF as remessas de contribuições arrecadadas por rede local integrante do Pacto Global da Organização das Nações Unidas para a fundação localizada no exterior, parte integrante do projeto e responsável por administrar os recursos financeiros. Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 744; Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), Seção 7 do Artigo II. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
CONSULTA COSIT Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 749. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 23/09/2025