ACÓRDÃO Nº 6772/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6772/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 10/2025 conduzido pela Prefeitura Municipal de Mansidão/BA para
aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, com valor estimado de
R$ 2.454.653,50.
Considerando que a matéria não se insere na competência deste Tribunal, uma
vez que não há, nos documentos do certame, qualquer indicação de que serão utilizados
recursos de origem federal nas futuras contratações;
considerando que, na ausência de recursos públicos federais envolvidos, a
competência para fiscalizar os atos de gestão questionados é do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA);
considerando portanto que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade; e
considerando o encaminhamento uniforme da AudContratações, pelo não
conhecimento da documentação como representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo de que o representante
possa apresentar novos indícios de irregularidades caso seja constatada a aplicação de
recursos federais nas contratações decorrentes do Pregão Eletrônico 10/2025;
b) encaminhar cópia das peças 1 a 13 e desta deliberação ao Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), para as providências que julgar cabíveis;
c) informar à Prefeitura Municipal de Mansidão/BA e ao representante o teor da
instrução à peça 16 e deste acórdão; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-017.142/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Mansidão/BA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eduardo Guedes Bitencourt Moura (não advogado),
representando E G Bitencourt Moura.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.