DECISÃO Nº 159, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 159, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora de Engenharia da Superintendência do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Rio Grande do Norte no uso das
atribuições constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de
maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27, e com fulcro
no art. 87 da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato a Decisão de
Defesa Prévia 159 (20985893) e o pedido de efeito suspensivo na Defesa Administrativa
Defesa ref. Decisão de Defesa Previa 159 (22192831), constantes do Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50614.001943/2022-23, resolve
aplicar à empresa Construtora Norte Brasil LTDA., CNPJ: 31.596.625/0001-91, a sanção
COM EFEITO SUSPENSIVO de Multa no valor de R$ 1.257.420,78 (data base de abril/2021
a ser atualizada) e Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal por 9 (nove) meses por não atendimento aos
padrões de desempenho preconizados na Instrução de Serviço nº 18/2019/DNIT, de 18 de
setembro de 2019, pela inexecução de serviços previstos em contrato e pelas não
conformidades relacionadas à inobservância da Responsabilidade Ambiental das
Contratadas (RAC) e da Legislação Ambiental.
THATIANA MONIQUE QUEIROGA DE MORAIS
Coordenadora