PORTARIA Nº 1.322/DDP, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.322/DDP, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.045146/2025-01, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Departamento de Biociências e Saúde Única - BSU/CCR do campus de Curitibanos,
instituído pelo Edital nº 037/2025/DDP, de 25 de agosto de 2025, publicado no Diário
Oficial da União nº 161, Seção 3, de 26/08/2025.
Campo de conhecimento: Medicina/Ensino Tutorial/Habilidades
Médicas/Semiologia
Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma).
Lista Geral:
. .Classificação .Pessoa Candidata .Média final
. .1º .Rafael Marques da Silva .9,22
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
Assegurar o tratamento da Cine Brasil no âmbito dos princípios
fundamentais e boas práticas que orientam a produção e divulgação das estatísticas
oficiais produzidas pelo Inep;
Uniformizar diretrizes para a aplicação da Cine Brasil no âmbito de
processos organizacionais do Inep;
Alinhar expectativas de públicos interessados na Cine Brasil e em seu uso,
no âmbito dos produtos gerados pelo Inep.
Art. 2º A política se aplica aos produtos decorrentes das ações do Inep,
previstas no art. 6º da Portaria MEC nº 1.715, de 2 de outubro de 2019.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO DA CINE BRASIL
Art. 3º A Cine Brasil tem como objetivo dotar o país com instrumento para
organizar dados e informações de cursos de graduação, em estrutura nacional estável
e que facilite a comparação com sistemas educacionais de diferentes países, a partir
de estatísticas educacionais oriundas do Censo da Educação Superior (CES).
Parágrafo único. A Cine Brasil é aderente à International Standard
Classification of Education - Fields of Education and Training (ISCED-F), elaborada e
mantida pelo Instituto de Estatísticas da Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em colaboração com os Estados
membros.
Art. 4º A gestão da Cine Brasil e a manutenção de sua estabilidade observa
os Princípios Fundamentais e Boas Práticas que orientam a produção e divulgação das
estatísticas educacionais oficiais produzidas pelo Inep, considerando, sobretudo, o
"Princípio 8 - Cooperação e participação internacional", o "Princípio 9 - Metodologia
adequada", e o "Princípio 15 - Coerência e comparabilidade".
Art. 5º A Cine Brasil, mediante sua aderência à ISCED-F, não se confunde
com outras classificações existentes que possuem finalidades específicas, ou com o
alcance de objetivos que possam prejudicar a comparabilidade de dados
educacionais.
CAPÍTULO III
DAS APLICAÇÕES DA CINE BRASIL
Art. 6º Considerando o objetivo da Cine Brasil, e as previsões oficiais de
aplicação constante na Portaria MEC nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, os usos da
classificação se subdividem em primário e secundário, sendo que:
Uso primário se refere à aplicação da Cine Brasil para a organização de dados
e informações da educação superior em estrutura estável e que facilite a comparação
nacional e internacional via estatísticas educacionais, a partir da coleta de dados no CES;
Uso secundário se refere à aplicação da Cine Brasil como insumo para a
organização de exames e avaliações da educação superior.
Art. 7º A aplicação da Cine Brasil, no contexto de uso primário, decorre da
comunicação do sistema Censup com o sistema e-MEC, para carga periódica de dados
dos cursos de graduação, para a coleta do CES, com posterior tratamento para
divulgação de Estatísticas Educacionais.
Art. 8º No uso primário da classificação, áreas gerais e áreas específicas da
Cine Brasil não são passíveis de alteração, exceto por ocasião de necessidade gerada
pela estrutura da ISCED-F.
Parágrafo único. Áreas detalhadas são passíveis de alteração apenas por
iniciativa do Inep.
Art. 9º Novos cursos com conteúdo temático predominante semelhante
podem gerar novo(s) rótulo(s), desde que atendidos os seguintes critérios, no intervalo
mínimo de 5 (cinco) anos de dados divulgados desses cursos no CES:
Existência de fluxo estável de matriculados, conforme definição dessa
variável no Censo da Educação Superior;
Presença de pelo menos 5 (cinco) cursos em atividade no cadastro e-
MEC;
Pelo menos 1 (um) curso com ato de renovação de reconhecimento
publicado no Diário Oficial da União (DOU) e registrado no cadastro e-MEC.
Art. 10. O critério previsto no inciso II do art. 9º pode ser desconsiderado
no interesse da divulgação das estatísticas nacionais da Educação Superior, para que se
mantenha a coerência da comparação internacional ou a composição de séries
históricas nacionais.
Parágrafo único. Atendidos os critérios do art. 9°, poderá ser criada área
detalhada, caso o(s) novo(s) rótulo(s) não esteja(m) contemplado(s) em nenhuma das
áreas detalhadas existentes.
Art. 11. Não é permitida a criação de registro em qualquer nível da Cine
Brasil com nomenclatura semelhante a de outro existente, para evitar ambiguidades ou
prejuízo ao uso primário e à classificação inequívoca de curso.
Art. 12. Rótulos podem ser inativados na estrutura da Cine Brasil,
considerando o disposto no art. 3º desta Política.
Art. 13. A classificação de curso na Cine Brasil, que inclui o quarto e último
nível denominado "rótulo", não se confunde com a denominação ("nome") do curso,
que é definida pela Instituição de Educação Superior ofertante.
Parágrafo único. A Cine Brasil não influencia a elaboração ou aplicação do
Projeto Pedagógico de Curso (PPC), nem de normativos específicos, como as Diretrizes
Curriculares Nacionais (DCN) ou o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de
Tecnologia (CNCST), sendo tais documentos referências para a classificação de
cursos.
Art. 14. Às unidades do Inep, no uso secundário da Cine Brasil, compete a
definição de procedimentos para atendimento, tratamento e solução de demandas
sobre a classificação no âmbito de seus processos organizacionais de exames e
avaliações.
§ 1º O atendimento, tratamento ou a solução de demandas sobre a
classificação, no contexto de uso secundário, não gera efeitos sobre o dado de
classificação de curso registrado nos sistemas e-MEC ou Censup.
§ 2º Solução e tratamento de demandas sobre a classificação, em uso
secundário, não afetam a metodologia ou estrutura da Cine Brasil, considerando seu
uso primário.
§ 3º Os procedimentos de que trata o caput não influenciam o tratamento
de demandas de classificação de cursos pela CTCC, que é vinculado a um fluxo próprio
de trabalho.
Art. 15. O uso da Cine Brasil para finalidades não previstas na Portaria
1.715, de 2 de outubro de 2019, depende do conhecimento completo de suas
estrutura e metodologia por parte do interessado, que assumirá a responsabilidade
pelo uso.
Art. 16. Para qualquer aplicação da Cine Brasil abordada na presente
Política, é considerada a classificação de cursos a partir do CES de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A divulgação da estrutura e metodologia da Cine Brasil ocorrerá via
publicação e manutenção de seus materiais de apoio, disponíveis no portal do Inep.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela CTCC.