ACÓRDÃO Nº 6691/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6691/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.436/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Zilma Alcantara Lima Moraes (455.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria da Sra. Zilma Alcantara Lima
Moraes;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.3.1. corrija, no prazo de trinta dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, o valor da rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", referente à URP de
fevereiro de 1989, paga à interessada, restabelecendo aquele verificado em setembro de
2010, mês em que foi proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua
irredutibilidade;
9.3.2. exclua dos proventos de aposentadoria da interessada, no prazo de trinta
dias, contado a partir da ciência desta deliberação, a rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15
L11091/05";
9.3.3. retifique, no prazo de trinta dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, o valor das rubricas "ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90" e "IQ - INCENT.A
QUALIFICACAO 30%", para que sejam calculadas com base apenas no provento básico;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos perante o TCU, caso não sejam providos, não impede a devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação;
9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; e
9.4. dar conhecimento à magnífica Reitora da Universidade sobre as
dificuldades verificadas pelo controle externo para fazer valer a legislação no âmbito da
Universidade de Brasília, ressaltando que, verificada a ausência de cumprimento de
deliberações, processo de aferição do dano ao Erário serão instaurados contra todas as
autoridades omissas.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6691-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.