PORTARIA Nº 19.803, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.803, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 6514/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.009586/2021-80, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 15738, de 7/1/2025,
publicada no Diário Oficial da União de 13/1/2025, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO RÁDIO E
TELEVISÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, Fistel nº 50409117935, inscrita no CNPJ nº
22.225.247/0001-49, outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 36, no Município
de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ