ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 9, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 9, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza aeronave estrangeira a entrar no país
utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
13042.051999/2025-77, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do
Sul/AC - SBCZ pela aeronave estrangeira modelo C-27J SPARTAN, registrada com a
matrícula FAP 329, para seu pouso neste país e posterior decolagem, em voo a ser
realizado no dia 22/09/2025, com o período estendido para 12 (doze) horas antes e 96
(noventa e seis) horas depois das datas e horários autorizados conforme AVOEM 0349-
003/PER/2025 e Ofício nº 490/2SC3/12557 emitido pelo Estado-Maior da Aeronáutica,
observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 22 de setembro de
2025.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA