DECISÃO SUROD Nº 1.092, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.092, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.049800/2025-82, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de rede de gás natural na faixa de domínio da BR-116/PR, no km 103+654, no
município de São José dos Pinhais/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul
S.A, CNPJ nº 09.313.969/0001-97, conforme Contrato de Concessão do Edital nº 003/2007,
de interesse de Companhia Paranaense de Gás COMPAGÁS, CNPJ nº 00.535.681/0001-
92.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia Paranaense de Gás COMPAGÁS e a
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS