PORTARIA Nº 19.709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO ANTÔNIO BÁRBARA, Fistel nº 50409665126, inscrita no CNPJ nº 04.987.544/0001-
40, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
por meio do canal nº 14, no Município de Cianorte, Estado do Paraná, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15832/2025/SEI-MCOM (12860816), que
integra o Processo nº 53516.004670/2017-16, resolve:
Art.1º Deixar de aplicar a sanção em relação à infração ao item 5.3 da Norma
Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2868,
de 20/07/2021, publicada no DOU de 23/8/2021, em razão da prática da infração capitulada no
item 7.1, 'h', da Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ