ACÓRDÃO Nº 6670/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6670/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.459/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Interessados: Azinda Maria Medeiros de Franca (553.***.***-00); Centro de
Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
3.1. Recorrente: Azinda Maria Medeiros de Franca (553.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: José Pedro Lima Cancela (57.137/OAB-RJ),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Azinda
Maria Medeiros de Franca contra o Acórdão 3.097/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou
ilegal a pensão militar instituída em benefício da recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6670-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.