ACÓRDÃO Nº 6680/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6680/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.788/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Colégio Militar de Brasília (09.604.923/0001-27).
3.2. Responsável: Paulo Cosme Amorim da Silva (011.***.***-86).
4. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Brasília.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Colégio Militar de Brasília, em desfavor de Paulo Cosme Amorim da Silva,
em razão do recebimento indevido de gratificações referente ao regime de trabalho de
Dedicação Exclusiva (DE), cumulativamente com o recebimento de outras remunerações
públicas e/ou privadas, no período de 5/8/2014 a 19/12/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Paulo Cosme Amorim da Silva, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Paulo Cosme Amorim da Silva,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/8/2014 .1.378,25
. .30/9/2014 .1.653,90
. .31/10/2014 .1.653,90
. .30/11/2014 .3.307,80
. .31/12/2014 .2.480,84
. .31/1/2015 .1.653,90
. .28/2/2015 .1.653,90
. .31/3/2015 .1.812,52
. .30/4/2015 .1.812,52
. .31/5/2015 .1.812,52
. .30/6/2015 .2.718,82
. .31/7/2015 .1.812,52
. .31/8/2015 .1.812,52
. .30/9/2015 .2.747,88
. .31/10/2015 .9.262,35
. .30/11/2015 .5.495,76
. .31/12/2015 .5.495,76
. .31/1/2016 .2.747,88
. .29/2/2016 .2.837,90
. .31/3/2016 .2.837,90
. .30/4/2016 .2.837,90
. .31/5/2016 .2.837,90
. .30/6/2016 .2.837,90
. .31/7/2016 .2.837,90
. .31/8/2016 .2.993,99
. .30/9/2016 .2.993,99
. .31/10/2016 .2.993,99
. .30/11/2016 .5.987,98
. .31/12/2016 .4.490,98
. .31/1/2017 .3.143,68
. .28/2/2017 .3.143,68
. .31/3/2017 .3.143,68
. .30/4/2017 .3.143,68
. .31/5/2017 .3.143,68
. .30/6/2017 .4.715,52
. .31/7/2017 .3.143,68
. .31/8/2017 .3.208,09
. .30/9/2017 .3.208,09
. .31/10/2017 .3.208,09
. .30/11/2017 .6.415,48
. .31/12/2017 .4.811,78
. .31/1/2018 .3.208,09
. .28/2/2018 .3.208,09
. .31/3/2018 .4.427,31
. .30/4/2018 .4.427,31
. .31/5/2018 .6.880,25
. .30/6/2018 .6.640,97
. .31/7/2018 .4.427,31
. .31/8/2018 .4.299,21
. .30/9/2018 .4.299,21
. .31/10/2018 .4.299,21
. .30/11/2018 .8.598,42
. .31/12/2018 .4.084,25
9.3. aplicar ao Sr. Paulo Cosme Amorim da Silva a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de DF,
ao Colégio Militar de Brasília e ao responsável.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6680-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.