ACÓRDÃO Nº 6632/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6632/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.402/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: João Gomes de Lima (423.***.***-53)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Capitão Poço/PA
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em face da não
comprovação da regular utilização dos recursos repassados por força do Convênio
850.630/2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU,
julgar regulares com ressalva as contas do sr. João Gomes de Lima, dando-lhe quitação; e
9.2. dar ciência do presente acórdão ao responsável, à Prefeitura Municipal de
Capitão Poço/PA e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6632-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.