ACÓRDÃO Nº 6628/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6628/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.504/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Maria de Lourdes Benevides Santos (386.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria
emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos
III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Maria de Lourdes Benevides
Santos;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de quinze dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato,
livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-
Pessoal;
9.3.2. convoque a interessada para escolher entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
interessada;
9.3.3. na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, no caso de decisão
desfavorável à interessada, providencie sua exclusão e emita novo ato livre da irregularidade,
por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.4. na hipótese de escolha pela vantagem de "quintos", providencie a conversão
da fração incorporada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 em parcela compensatória a ser absorvida
por reajustes subsequentes, cadastrando novo ato a ser submetido a esta Corte de Contas, por
meio do sistema e-Pessoal;
9.4. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que, na hipótese de escolha pela
parcela compensatória de quintos incorporados após o advento da Lei 9.624/1998, deve ela ser
absorvida até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da
Lei 14.523/2023, e que eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos
II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do
art. 11 da Lei 11.416/2006;
9.5. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste acórdão; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6628-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.