ACÓRDÃO Nº 6730/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6730/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro dos atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de interesse da
sra. Eliane Milesi de Albuquerque Cerqueira, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.495/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula Miranda Vargas da Silva (059.***.***-58); Crislene
de Miranda Mathias (145.***.***-38); Eliane Milesi de Albuquerque Cerqueira
(964.***.***-49); Lucia Barroso Ramos da Silva Rondon (024.***.***-79); Lucia Maria dos
Santos Mascarenhas de Moraes (031.***.***-53); Monique de Oliveira Cupello
(093.***.***-28); Natalia Miranda Vargas da Silva (123.***.***-28); Neide Cardozo
Barroso Ramos (021.***.***-61); Simone Barroso Ramos Federico dos Santos
(799.***.***-49).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do
ato de pensão da sra. Eliane Milesi de Albuquerque Cerqueira, verifique, em confronto
com o ato de reforma do instituidor (já registrado pelo Tribunal), a exação do percentual
de anuênios lançado nos proventos da interessada.