ACÓRDÃO Nº 6737/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6737/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos
em que figuram como instituidores os Srs. Cláudio dos Santos Moreira (075.***.***-49)
e Dermevaldino Vieira Nunes (024.***.***-63), em relação aos quais determino a
realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-020.662/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Ariadne Sirugi Lopes Harper (800.***.***-20); Carla
Regina Moreira (076.***.***-05); Clara Aparecida Sirugi Lopes Hanna (391.***.***-87);
Claudia Moreira Castelo (023.***.***-70); Demetildes Pereira Nunes (443.***.***-91);
Eliane Ernestina Cardoso Rodriguez Y Rodriguez (720.***.***-25); Juliana Cristina de
Castro Leite (369.***.***-08); Maria das Gracas Lima Lopes (053.***.***-04); Priscila
Elaine Leite Chicaglione (290.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. em relação aos atos em que figuram como instituidores os ex-militares
Cláudio dos Santos Moreira (075.***.***-49) e Dermevaldino Vieira Nunes (024.294.201-
63), seja realizada a diligência proposta pelo órgão ministerial; e
1.7.2. adicionalmente, em relação ao ato em que figura como instituidor o Sr.
Dermevaldino Vieira Nunes (024.***.***-63), seja analisada a possível acumulação da
pensão militar com outros dois benefícios previdenciários oriundos do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) pela beneficiária Demetildes Pereira Nunes (443.***.***-91),
conforme consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição
desta Corte de Contas, verificando, ainda, a repercussão da possível ilegalidade em
relação ao ato de alteração de pensão já registrado por este Tribunal (Ato e-Pessoal
78610/2023).