ACÓRDÃO Nº 6770/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6770/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação expedida ao
Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul (Dsei-MS) por meio do item "b"
do Acórdão 868/2025-TCU-1ª Câmara, que apreciou representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 8/2022, cujo objeto foi a
contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de vigilância armada.
Considerando que, em razão das irregularidades constatadas no âmbito do TC
008.207/2023-2, o Tribunal determinou ao Dsei/MS a não prorrogação do Contrato
5/2022, decorrente do aludido certame;
considerando que a unidade jurisdicionada comunicou ao Tribunal a não
prorrogação do ajuste, informação consentânea com os dados disponíveis no Portal de
Transparência do Governo Federal; e
considerando que o encaminhamento proposto na instrução técnica (peça 14)
foi chancelado pelo escalão dirigente da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (peça 15);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, caput e alínea "a", e 169, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação descrita no item "b" do Acórdão
868/2025-TCU-1ª Câmara;
b) informar o Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul acerca
desta deliberação;
c) apensar definitivamente estes autos ao TC 008.207/2023-2.
1. Processo TC-003.264/2025-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul
(ministério da Saúde Em Ms).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.