DECISÃO SUROD Nº 1.091, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.091, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.050398/2025-89, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de água na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 112+380 ao km 119+810, no
município de Itajaí/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., CNPJ nº
09.313.969/0001-97., conforme Contrato de Concessão do Edital nº 003/2007, de interesse
de Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infra-estrutura - SEMASA, , CNPJ nº
05.472.936/0001-39.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e
Infra-estrutura - SEMASA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS