PORTARIA MCID Nº 1.074, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.074, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga relação de propostas habilitadas no processo
seletivo para contratação de operações de crédito
para a execução de ações na modalidade Prevenção a
Desastres - Contenção de Encostas, do Eixo Cidades
Sustentáveis e Resilientes, do Programa de
Atendimento Habitacional por intermédio do Poder
Público - PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11
de agosto de 2023, na Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, na Resolução
CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 5, de 21
de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo, a relação de propostas habilitadas
no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações
na modalidade Contenção de Encostas do Programa de Atendimento Habitacional por
intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme previsão na
Instrução Normativa MCID nº 5, de 21 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas a seguir para a
etapa de validação junto ao agente financeiro, em estrita observação aos procedimentos e
disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA, na
forma estabelecida pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades que o
regulamentam.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO