ACÓRDÃO Nº 6712/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6712/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, art. 235, art. 237, inciso IV, e 250, inciso I, do
Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo
a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o arquivamento,
dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.201/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajobi - SP.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.