PORTARIA PREVIC Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "a" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.004245/2023-57, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da
SUPRE - Fundação de Suplementação Previdenciária, CNPJ nº 00.140.512/0001-53,
como entidade fechada de previdência complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
2625160) e dos demais documentos constantes do Processo nº 50300.018922/2024-42,
DELIBERA pela subsistência do Auto de Infração 006938-7 (SEI nº 2514944), e pela
aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.196,16 (dois mil cento e
noventa e seis reais e dezesseis centavos), conforme Planilha Dosimetria (SEI nº2625181)
e (SEI nº2625182) , pela prática da infração prevista no Art. 23, incisos XX e XXIX, da Res.
nº 1274-ANTAQ em desfavor da empresa MELO SERVICOS DE TRANSPORTES POR
NAVEGACAO LTDA (09.814.550/0001-19).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO