PORTARIA MDS Nº 1.111, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.111, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria MDS nº 992, de 4 de
junho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto
nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria MDS nº 992, de 4 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 1, páginas
de 14 a 20, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"10. DA CLASSIFICAÇÃO
10.1. Somente os proponentes habilitados participarão da etapa de análise
dos critérios classificatórios, observada a ordem e os pesos definidos a seguir.
................................................................................................................................
Nota explicativa 4: No caso de equipamentos públicos, como escolas, o
cálculo do número total de beneficiários atendidos deve ser o resultado da soma do
número estimado de usuários regulares de cada equipamento, até o limite de 30
(trinta).
...............................................................................................................................
10.4. A comprovação do atendimento aos critérios dispostos no item 10.1 e
seus subitens será realizada mediante a apresentação de instrumentos firmados com
órgãos e/ou entidades públicas e/ou privadas, que indiquem objeto, data de início e
término da vigência, número total de beneficiários e recursos envolvidos, e de
declaração da contratante com informação sobre o número de beneficiários com
atendimento comprovado até a data da declaração.
10.4.1. Por atendimento comprovado entende-se o conjunto de beneficiários
para os quais existam elementos concretos que permitam ao contratante atestar a
efetiva realização ou entrega do bem ou serviço.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS