ACÓRDÃO Nº 6756/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6756/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Turismo, em desfavor de Arnaldo Alves de Souza Neto e Cinésio Nunes de
Oliveira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio Siafi 740291 (peça 6), firmado entre o Ministério do
Turismo e Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana de Mato Grosso,
que teve por objeto a "Pavimentação da rodovia MT-270, trecho: São Lourenço de
Fátima - km 14,00 (lote 01), extensão: 14,00 km e a pavimentação da rodovia MT-270,
trecho: km 14,00 - entº MT-140 (lote 02), sub-trecho: km 14,00 - entº MT 140, extensão:
14,00 km".
Considerando a análise promovida pela unidade especializada (peça 116), que
concluiu terem ocorrido as prescrições quinquenal e intercorrente;
Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU que se
manifestou de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada (peça
119);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 169, incs. III
e VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU-
344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, nos
termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, dando-se ciência desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-011.029/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arnaldo Alves de Souza Neto (181.***.***-49); Cinésio
Nunes de Oliveira (174.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Transporte e
Pavimentação Urbana.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.