PORTARIA SCPR/MDIC Nº 248, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SCPR/MDIC Nº 248, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Determina a abertura de prazo para submissão de
atos normativos infralegais para concessão de Selo
de Boas Práticas Regulatórias.
A SECRETÁRIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA, SUBSTITUTA, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, II e III, do "Anexo I" do Decreto
nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria GM/MDIC nº
247, DE 22 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto, no período de 23 de setembro a 23 de outubro de 2025,
prazo para submissão de atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e
municipais, em vigor, de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos
serviços prestados, para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias, instituído nos
termos da Portaria GM/MDIC nº 247, DE 22 de setembro de 2025.
§1º O ato normativo deverá ser submetido por meio de preenchimento de formulário
eletrônico, disponível no endereço eletrônico https://portalreg.mdic.gov.br/conteudo/selo-de-
boas-praticas-regulatorias-2025, contendo os itens de avaliação descritos na Ficha de Critérios e
Quesitos constante do Anexo I desta Portaria.
§2º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória poderá requerer a complementação
de informações e documentos relativos ao ato normativo submetido por órgão ou entidade reguladora.
Art. 2º O órgão ou entidade poderá submeter até 3 (três) atos normativos infralegais
de sua autoria ou conjuntos, que devem atender, obrigatoriamente, aos seguintes critérios:
I - estar em vigor no momento da submissão;
II - ter sido publicado há no máximo 4 (quatro) anos; e
III - não ter sido submetido em edições anteriores do Selo de Boas Práticas Regulatórias.
Parágrafo único. No caso de submissão de atos conjuntos, deverá ser
apresentada manifestação expressa de concordância pela submissão por parte de todos os
órgãos ou entidades signatários do ato.
Art. 3º Não serão aceitos atos normativos submetidos em desconformidade
com esta Portaria, encaminhados por quaisquer outros meios ou fora do prazo
estabelecido, os quais serão desconsiderados para fins de avaliação.
Art. 4º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória dará publicidade
ao resultado da avaliação por meio do portal eletrônico do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em até 60 (sessenta) dias, contados a
partir do término do prazo para submissão de que trata o caput do art. 1º desta
Portaria.
Art. 5º A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória comunicará o
resultado diretamente ao órgão ou entidade reguladora responsável pela edição do ato
avaliado e, quando for o caso, enviará o prêmio representativo do Selo em até 30 (trinta)
dias da divulgação do resultado.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SCPR/MDIC nº 31, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SABRINA FERNANDES MACIEL