RESOLUÇÃO CSMPF Nº 253, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 253, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de
2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Conselho Superior do Ministério Público Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 6ª Sessão
Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2025, referente ao Procedimento de Gestão
Administrativa n° 1.00.001.000147/2025-09, resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 134, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Conselho Superior do Ministério Público Federal, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º .............................................
.............................................
§ 6º O mandato do Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público
Federal é de 1 (um) ano, permitida a recondução.
............................................." (NR)
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 296ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação das atas da 295ª Sessão Ordinária e da 229ª Sessão
Extraordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Procedimento(s) Disciplinar(es).
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60.
Assunto: Embargos de declaração opostos contra decisão plenária do CSMPT.
Embargante: Membro do Ministério Público do Trabalho.
Advogado(a)s: Antônio Rodrigo Machado de Sousa, OAB/DF 34.921 e Daniel dos
Santos Barros, OAB/DF nº 30.240.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
II - Vista Regimental.
02 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021-59
e 20.02.0001.0008232/2023-60 - apensados).
Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244, de
27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por
merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a referida Resolução sejam
apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição daquele CNMP sobre a matéria, sendo o
limite para retomada do andamento processual o dia 13.02.2023, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª Sessão Ordinária, 25/10/2022.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª
Sessão Ordinária, 28/05/2025.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de alterar a
Resolução CSMPT nº 191/2021, com a revogação da alínea "d" do art. 14; e acrescentando
os §§ 1º e 2º ao art. 11 e o § 5º ao art. 17 da citada Resolução; o voto divergente do
Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta dando nova redação ao parágrafo único do art. 12 e
acrescentando os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à mencionada Resolução; e do voto do
Conselheiro Fábio Leal Cardoso acompanhando em parte o voto do Relator e,
parcialmente, o voto do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, apenas no que se refere aos
§§ 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 11-A, pediu vista regimental a Conselheira Teresa Cristina
D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros aguardam. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 295ª Sessão Ordinária,
27/08/2025.
III - Estágio(s) probatório(s).
03 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000297/2025-39
Interessado(a): Cristiane Leonel Moreira da Silva - Procuradora do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
IV - Outros feitos.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0007261/2025-81.
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação de
duas listas sêxtuplas, para o preenchimento de 2 (duas) vagas no cargo de Desembargador
no TRT da 15ª Região, criadas pela Lei nº 15.096/2025 e reservadas pelo quinto
constitucional ao Ministério Público do Trabalho.
Processo sem relator.
05 - PGEA nº 20.02.2400.0000232/2025-37.
Interessada: Procuradora Regional do Trabalho Simone Beatriz Assis de Rezende
e Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.
Assunto: Solicitação de autorização para atuar em 1º grau de jurisdição nos
feitos vinculados ao GAET-COORDINFÂNCIA.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
06 - PGEA 20.02.0100.0000962/2025-83.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Redistribuição do 21º Ofício Especializado da PRT 1ª Região para a
PTM de Nova Iguaçu/RJ.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
07 - PGEA nº 20.02.0501.0000134/2025-31.
Interessada: Marselha Silvério de Assis Dellian - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para a elaboração de dissertação do
Curso de Mestrado em Direito - Universidade Nove de Julho.
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0006121/2024-18.
Interessado(a)s: Biblioteca/PGT/MPT e Gabinete do Procurador Geral do
Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT Nº 165/2019.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
09 - PGEA nº 20.02.0200.0001509/2025-13.
Interessado(a)s: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e
Coordenadoria de Primeiro Grau.
Assunto: Pedido de realocação de Ofícios de Procurador do Trabalho da
Coordenadoria de Segundo Grau para a Coordenadoria de Primeiro Grau.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
10 - PGEA nº 20.02.0400.0001005/2025-48.
Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para frequentar o curso de Mestrado
"Master en Derecho Constitucional" da Universidad de Sevilla - Espanha.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
11 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuar em 1º grau de jurisdição -
GAET/Coordigualdade.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
12 - PGEA nº 20.02.0300.0001357/2025-95.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e Silvia
Domingues Bernardes Rossi - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requer autorização liminar para a suspensão temporária da
distribuição de serviço de forma especializada para a Divisão Temática da
COORDIGUALDADE na Sede da PRT/3, a partir de 1º de outubro de 2025, até que a
Comissão de Estudos conclua os trabalhos de reavaliação das especializações e apresente
as soluções adequadas.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário