PORTARIA Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a contar da data de
publicação desta Portaria, a proposta de Instrução
Normativa que estabelece diretrizes e os
procedimentos para a realização de intervenções de
dragagem de manutenção no âmbito do
Licenciamento Ambiental Federal.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de
agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial
da União de 08 de agosto de 2024, e o Regimento Interno do Ibama, aprovado pela
Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27
de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Portaria disponível no
endereço eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores, correspondente à
proposta de Instrução Normativa que estabelece diretrizes e os procedimentos para a
realização de intervenções de dragagem de manutenção no âmbito do Licenciamento
Ambiental Federal.
Art. 2º A presente Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da
proposta de normativa, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades
representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.
Art. 3º A manifestação de que trata o art. 2º desta Portaria deverá ser feita por
meio do formulário eletrônico, disponível em:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.
§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou
exclusão no texto levarão em conta a observância às demais normas legais e infralegais,
entendimentos técnico-científicos e aplicabilidade na administração pública.
§ 2º Somente serão aceitas as contribuições feitas através do formulário
eletrônico de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, o Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis avaliará as sugestões
recebidas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO